Após a conquista de 271 assinaturas de parlamentares ao pedido de urgência para a tramitação do
PLP 108/21, que amplia os limites do MEI e do Simples Nacional – eram necessários 257, o líder
do PSD Antônio Brito apresentou hoje, 22 de novembro, requerimento de regime de urgência para
apreciação do projeto no Congresso Nacional.

O projeto precisa ser aprovado ainda este ano para passar a valer em 2023 e trazer segurança e
previsibilidade ao empresário”, destaca o presidente da entidade, Carlos Alberto Baptistão. “Vamos
continuar esse movimento até que o PLP se torne lei”, acrescenta.

A mobilização em torno do aumento dos tetos do MEI e do Simples Nacional tem sido liderada pelo
coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli.

PLP 108/21

O Projeto de Lei estabelece o aumento do limite da receita bruta anual para as microempresas, que
passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil e das empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$
8,6 milhões.

Assim, o texto, de origem no Senado e já aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, esse
valor vai ser reajustado pelo IPCA.

O projeto também estabelece que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para o enquadramento
será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da
atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês
inteiro.

_{Fonte: Sescon-SP/Jornal Contábil}